Servidor não pode se recusar a atuar como fiscal de contrato
Por um escritor misterioso
Descrição
O servidor público não pode se recusar a exercer a função de fiscal de contrato. Esta é uma das orientações fornecidas por auditores da Controladoria Geral do..
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Considerações sobre a designação de agentes públicos para funções previstas na Lei nº 14.133/21 - Inove Capacitação
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Portaria nº 278-DGP, de 3 de dezembro de 2013.
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Fiscal de contratos em afastamento não pode atestar notas
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Arquivos tcu - Schiefler Advocacia
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O Poder Público pode se recusar a pagar por serviços já prestados em razão de irregularidade fiscal posterior à celebração ou execução do contrato? - Portal Jurídico Investidura
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INFORMATIVO Nº 197 - Amperj
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Portaria nº 278-DGP, de 3 de dezembro de 2013.
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O servidor pode recusar a designação de fiscal de contrato?
de
por adulto (o preço varia de acordo com o tamanho do grupo)